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D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 7938-2025
D.O. nº29108 de 04/11/2025

TCR 7987-2025

D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 8018-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7987/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Neli Emília Domingues, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA FORTALEZA II, inscrito no MT33411/2017 e CAR Federal nº MT-5106109-C05871B885EF4DD58C9A02719FA485B7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Nossa Senhora de Livramento/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025. SIGNATÁRIOS: Neli Emília Domingues e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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