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D.O. nº29108 de 04/11/2025
0776 - 2ª ANTECIPAÇÃO da 3ª PROPOSTA - CONSÓRCIO TELES PIRES
D.O. nº29109 de 05/11/2025

Extrato de Portaria 0767-2025-GBSES

D.O. nº29109 de 05/11/2025
0780 -NGER MODELO DE GOVERNAÇA E GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 0767/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da LC 207/2004, alterada pela lei complementar 213/2015: Considerando o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria nº 0748/2024/GBSES/SES publicado no Diário Oficial em 12/11/2024, página 47; Considerando o conteúdo do relatório de folhas 105-112 dos autos SIGADOC SES-PRO-2024/89530 onde a comissão processante opina pela ABSOLVIÇÃO; Considerando as recomendações do Parecer de Corregedoria da CGE/MT de nº 0074/2025, que opinou pela regularidade do processo; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º Homologar o relatório da Comissão Processante acostado às folhas 105-112 dos autos SIGADOC SES-PRO-2024/89530; Art. 2º Homologar o Parecer da CGE de n.º 0074/2025 de folhas 115-119 dos autos SIGADOC SES-PRO-2024/89530; Art. 3º Determinar o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo Disciplinar, convalidando todos os atos da Comissão Processante; Art. 4º Dê-se ciência ao servidor e seu patrono desta decisão; Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2025. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO. Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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