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D.O. nº29109 de 05/11/2025
236 - EXT DE CONTRATO CLEDIR JOSÉ FIABANE 09800
D.O. nº29109 de 05/11/2025

237 - EXT DE CONTRATO AMILTO ANGELO DELLAGNOLO 13233

D.O. nº29110 de 06/11/2025
222 - EXT DE CONTRATO ZENAIDE ANA ERTEL 01559

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 237/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2022/13233

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e AMILTO ANGELO DELLAGNOLO

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 206,6046 Ha (duzentos e seis hectares, sessenta ares e quarenta e seis centiares), situada no município de Marcelândia - MT, denominada Fazenda Modelo III, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4146 , Fls. 01 e Livro n° 02 pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marcelândia - MT

VALOR: R$ 135.638,94 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e AMILTO ANGELO DELLAGNOLO E CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 04 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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