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D.O. nº29108 de 04/11/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 03.11.2025
D.O. nº29109 de 05/11/2025

Certidão de Conclusão nº 184-2025

D.O. nº29109 de 05/11/2025
EDITAL DE ARQUIVAMENTO - SUIMIS - 03.11.2025

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nº 184/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 427/2004

Compromissado: Panflora Agroflorestal Ltda

CPF/CNPJ: 03.967.957/0001-08

Processo nº: 4792/2002

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 5354/2024 vinculado ao CAR nº MT107783/2017.

Certifica-se a CONCLUSÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 427/2004, assinado em 06/08/2004, com vencimento em 2011, no que se refere à recuperação de 22,7082 hectares de área de preservação permanente, devido à recuperação e/ou perda de objeto por adequação à legislação ambiental.

Cuiabá/MT, 03 de novembro de 2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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