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D.O. nº29109 de 05/11/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 12121.2025
D.O. nº29109 de 05/11/2025

Processo n° 624-2024 TAC 58- extrato TAC

D.O. nº29109 de 05/11/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 04.11.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 58/SEMA/2024 - PROCESSO N° 624/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro Antônio Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Celso Gomes dos Santos, CPF N° 173.997.341-00, Residente e domiciliado na Rua João Pessoa, n° 1157, DV2, bairro Centro, Rondonópolis/MT, CEP: 78700-082 ,OBJETO do SIMCAR MT18148/2024, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2024. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Celso Gomes dos Santos, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 624/2024.

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