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D.O. nº29109 de 05/11/2025
EDITAL DE ARQUIVAMENTO - SUIMIS - 11065.2024
D.O. nº29110 de 06/11/2025

Processo n° 00998-2025 TAC 255- extrato TAC

D.O. nº29110 de 06/11/2025
Processo n° 003397-2023 TAC 253- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 255/2025/SEMA - PROCESSO N° 000998/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente Sra. Mauren Lazzaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO (A): ADRIANO BOTELHO DE OLIVEIRA, CPF: 522.979.931-53, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 141, Centro, Cuiabá/MT, OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Adriano Botelho de Oliveira. Compromissário (a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000998/2025.

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