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D.O. nº29110 de 06/11/2025
TCR 5354-2024
D.O. nº29110 de 06/11/2025

TCR 5968-2025

D.O. nº29110 de 06/11/2025
TCR 7663-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5968/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Goulart Administração, Participações E Agropecuária Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda PANFLORA, inscrito no MT107783/2017 e CAR Federal nº MT-5107701-31A3460477C74C3DB468AC1E255E7805. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Guiratinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Thais Michele Goulart e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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