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D.O. nº29110 de 06/11/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 580211.2014
D.O. nº29110 de 06/11/2025

TCC 5968-2025

D.O. nº29110 de 06/11/2025
TCC 6030-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5968/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Administração, Participações E Agropecuária Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SONHO DE OURO, inscrito no CAR MT36361/2017 e CAR Federal nº MT-5104203-92FD8C3F9A41477B9F845862431BC405. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 18,8632 hectares (bioma Cerrado) por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Thais Michele Goulart e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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