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D.O. nº29110 de 06/11/2025
TCR 7744-2025
D.O. nº29110 de 06/11/2025

TCR 8207-2025

D.O. nº29110 de 06/11/2025
TCR 8388-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8207/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: FEM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CABECEIRA DO MUTUM, inscrito no MT115594/2017 e CAR Federal nº MT-5104203-6B36035404414C689080E2C9EF797C15. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Guiratinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por MANUEL IGNACIO MARTINEZ RODRIGUEZ e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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