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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00266 DE 30 DE JUNHO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 50.350.000,00 (cinquenta milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2343

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

350.000,00

2380

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

50.000.000,00

TOTAL

50.350.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2343

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

532

2615

Fomento à Economia Criativa artística e cultural

9900

F

Anulação

3350

1.500.0196

350.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Empreendedor beneficiado por edital de fomento (Unidade)

0,00

13

392

532

2783

Suporte ao empreendedorismo criativo artístico e cultural

9900

F

Suplementação

3350

1.500.0196

350.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

350.000,00

PROCESSO : 2380

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0200

F

Anulação

4490

1.759.0137

35.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

20,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0500

F

Anulação

4490

1.759.0137

7.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

6,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

1200

F

Anulação

4490

1.759.0137

8.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

3,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0100

F

Suplementação

4490

1.759.0137

10.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

99,78

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0200

F

Suplementação

4490

1.759.0137

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

87,19

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0300

F

Suplementação

4490

1.759.0137

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

66,50

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0600

F

Suplementação

4490

1.759.0137

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

163,06

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0700

F

Suplementação

4490

1.759.0137

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

84,53

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0800

F

Suplementação

4490

1.759.0137

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

60,80

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0900

F

Suplementação

4490

1.759.0137

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

45,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1000

F

Suplementação

4490

1.759.0137

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

151,23

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1100

F

Suplementação

4490

1.759.0137

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

61,63

TOTAL DO PROCESSO

50.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).