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D.O. nº29109 de 05/11/2025
Edital Complementar nº 27 ao Edital nº 14/2023
D.O. nº29111 de 07/11/2025

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA

D.O. nº29115 de 13/11/2025
Edital Complementar nº 13 ao Edital 01/2025

                                                                EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a partir do 5º dia útil após a publicação, ou, efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto à Coordenadoria de Arrecadação, através do e-mail: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 5º dia útil da data da publicação deste Edital.

Cuiabá/MT, 06 novembro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente’

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA
000064/2022 MANOEL PEREIRA FILHO

163.124.258-00

0043002322

DE

14/10/2022

002947/2025

(ELETRÔNICO)
000062/2022 ESDMERALDO VIOLA JUNIOR

218.170.088-54

0079001322

DE

21/10/2022

000120/2023

(ELETRÔNICO)
000059/2022 VINICIUS SCHOFFEN

032.124.221-14

0079000922

DE

19/10/2022

000121/2023

(ELETRÔNICO)
000057/2022 EVANILDO JUSCELINO RODRIGUES

020.321.331-99

0091002122

DE

18/10/2022

000035/2024

(ELETRÔNICO)
000046/2022 MARCELINO DOS SANTOS

007.770.771-08

0102002122

DE

18/10/2022

003296/2025

(ELETRÔNICO)
000045/2022 ELCIO SAMPAIO FILHO

540.505.108-04

0102001822

DE

18/10/2022

000269/2024

(ELETRÔNICO)
000044/2022 AGROPECUARIA LEOPOLDINO LTDA

57.410.581/0001-57

0102001522

DE

18/10/2022

000124/2023

(ELETRÔNICO)
000042/2022 ELIANE CARVALHO VIANA DE MENDONÇA

089.530.308-62

0102000822

DE

17/10/2022

004707/2025

(ELETRÔNICO)

000041/2022

 MARIA LUCINEIDE SOUZA SILVA

764.381.981-53

0099000522

DE

13/10/2022

000034/2025

(ELETRÔNICO)
0040/2022 CARLOS ROBERTO VITORINO

529.477.349-04

0101000122

DE

18/10/2022

 001568/2025

(ELETRÔNICO)
000039/2022 DORIVAL EDIVINO FEIX

213.142.929-00

0091001522

DE

17/10/2022

004451/2025

(ELETRÔNICO)
000038/2022 ALLEF ADAN BORDIM DOS SANTOS

048.858.681-06

0091001022

DE

14/10/2022

000122/2023

(ELETRÔNICO)
000080/2022 JBS S.A

02.916.265/0196-93

0069001022

DE

25/10/2022

 003474/2025

(ELETRÔNICO)
000079/2022 MUNICIPIO DE ARAPUTANGA

15.023.914/0001-45

0068002022

DE

25/10/2022

002950/2025

(ELETRÔNICO)
000074/2022 SELBI HALEI MATIELLO

899.932.091-04

0090000522

DE

19/10/2022

000173/2023

(ELETRÔNICO)
000073/2022 YAN CARLOS SCHNEIDER

064.492.131-59

0091002422

DE

19/10/2022

 001370/2025

(ELETRÔNICO)
000071/2022 MARIO COELHO FERREIRA

242.315.766-53

0089001022

DE

19/10/2022

001583/2025

(ELETRÔNICO)
000070/2022 GISLENE CORDEIRO COLETI

027.073.641-77

0089000422

DE

11/10/2022

000176/2023

(ELETRÔNICO)
000068/2022 TEREZINHA APARECIDA ALVES FERREIRA

497.792.222-00

0089001422

DE

20/10/2022

000021/2024

(ELETRÔNICO)
000065/2022 MANOEL PEREIRA FILHO

163.124.258-00

0043002622

DE

18/10/2022

000117/2023

(ELETRÔNICO)
000064/2022 MANOEL PEREIRA FILHO

163.124.258-00

0043002322

DE

14/10/2022

 002947/2025

(ELETRÔNICO)
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