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D.O. nº29110 de 06/11/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 7221.2025
D.O. nº29111 de 07/11/2025

Processo n° 440591-2020 10064-2022 - 308020-2020 TAC 038 - extrato TAC

D.O. nº29111 de 07/11/2025
TCC 8284-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 038/SEMA/2024 - PROCESSO N° 440591/2020 - 10064/2022 - 308020/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: José Leandro Olivi Peres, inscrito no CPF n° 279.735.388-95 , residente e domiciliado(a) na Rua Leonardo da Vince, 73, Residencial Mondrian, Sinop/MT, responsável pelo imóvel FAZENDA IBIZA-VALÊNCIA-GRANADA-ANDORRA e BARCELONA localizado na Comarca de Terra Nova do Norte, OBJETO do SIMCAR MT88376/2018, a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização ambiental do imóvel rural. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado, José Leandro Olivi Peres, Comprissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 440591/2020 - 10064/2022 - 308020/2020.

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