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D.O. nº29110 de 06/11/2025
111.2025 - Nomear servidor para ser Fiscal Titual e Suplente do Convênio Lucas do Rio Verde
D.O. nº29111 de 07/11/2025

112.2025 - Portaria_de_Fiscal_de_CT_-__ABAR_019.2025.AGER[1]

D.O. nº29111 de 07/11/2025
114.2025 - Portaria de Fiscal de Contrato - LUCAS GUILHERME DA SILVA (Video Conferencia) 026.2025.AGER

PORTARIA Nº. 0112/2025/AGER/MT

O PRESIDENTE da AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DELEGADOS DA ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e Art. 10, II da Lei 429/2011, Art. 10, I Decreto de n° 001/2023 - Regimento Interno, em atenção aos dispositivos no Art. 117 da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 15, 17, 307 a 313, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta a designação, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos pelo fiscal do contrato.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, VINICIUS NERES ARAUJO SOUZA, Matrícula nº 257287, para exercer a função de Fiscal Titular do Contrato n.º 019/2025, firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS - ABAR, inscrito no CNPJ nº 27.298.497/0001-22.

Art. 2º Designar o servidor, JONATHAN MOREIRA SOARES, Matrícula nº 347196, para exercer a função de Fiscal Suplente do Contrato n.º 019/2025.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização, de acordo com os parágrafos 1° a 4° do art. 117 da Lei 14.133/2021 e Art. 15, 307 a 313 do Decreto Estadual 1.525/2022, em respeito ao fluxo procedimental estabelecido, combinados com as determinações contratuais de cada instrumento, orientados e em apoio ao Gestor do Contrato, o servidor WELLERSON DOUGLAS GONCALVES, Matrícula n° 332921, designado pela Portaria nº 037/2025/AGER/MT.

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. AGER-PRO-2025/01196 e tem por objeto do presente instrumento refere-se à contratação de Cota Ouro (ESTANDE DE 30 m2 COM MONTAGEM BÁSICA), A PROMOTORA disponibilizará o estande, nº 29, na área de Exposição Comercial, durante a realização do “XIV Congresso Brasileiro de Regulação e Expo/ABAR’’, entre os dias 26 e 28 de novembro de 2025, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no Centro de Convenções EXPOMAG. para atender as demandas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Termo de Referência, Art. 86, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

Art. 5° Responde o fiscal de Contratos, administrativa, cível e penalmente por qualquer inconsistência dos instrumentos contratuais, por ele causado sob sua responsabilidade, nos termos do art. 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e dos artigos 148 e seguintes da Lei Complementar n° 04/1990.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador - AGER/MT

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