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D.O. nº28167 de 19/01/2022
Planalto da Serra Homo Pregão 001 2022
D.O. nº28168 de 20/01/2022

Extrato de termo de doação de bens móvel nº 006 21 Micro ônibus para a Prefeitura de Jaciara

D.O. nº28168 de 20/01/2022
Agua Boa Homo Chamada 001 2022

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 006/2021/SEDUC

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Doação de Bm Móvel, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC MT - (Doador) e a Prefeitura Municipal de Jaciara/MT (Donatário).

DO OBJETO: 1 - O presente Termo tem como objetivo a Doação de 01 (um) veículo, para a Prefeitura Municipal de Jaciara, veículo MICRO ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C16, sendo ele:

1 Placa NPG-9984, Renavam 00313950865, Chassi 93ZL68B01B8422395 ano/modelo 2010/2011.

2 - O bem móvel deste termo deverá ser utilizado segundo sua natureza e destinação, exclusiva para atender as necessidades de Transporte Escolar do município de Jaciara, aos alunos das redes municipal e estadual de ensino, não sendo em hipótese alguma, admitida, para outras finalidades. Sendo a donatária vedada de dispor, ceder ou transferir o bem doado, no prazo mínimo de 03 (três) anos.

3- A donatária, estando ciente, da possibilidade da doadora, a qualquer momento, realizar fiscalização do bem móvel constante neste termo. Tendo a possibilidade de, em caso comprovado, que após a liberação deste, não forem cumpridos os compromissos acordados, o mesmo, deverá ser revertido a doadora, com incidência de juros moratórios.

DA VIGÊNCIA:  Este Termo de Doação vigora a partir de sua publicação, e de forma definitiva, se forem cumpridos todas as suas clausulas nele descritas. Devendo o bem ser transferido mediante órgão de Transito Estadual (DETRAN) no prazo de 90 (noventa) dias.

DATA DA ASSINATURA: 07/01/2022

ASSINAM: Allan Resende Porto- Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso e, Andréia Wagner - Prefeita Municipal de Jaciara - MT.

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