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D.O. nº29111 de 07/11/2025
_EXTRATO DO Contrato nº 007_2025_INTERMAT -
D.O. nº29114 de 12/11/2025

240 - EXT DE CONTRATO AGENOR VICENTE PELISSA 20293 (1)

D.O. nº29114 de 12/11/2025
242 - EXT DE CONTRATO NATASHA MEYER DA FONSECA NUNES 17915 (1)

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 240/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2022/20293

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e AGENOR VICENTE PELISSA E CÔNJUGE

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 135,4254 Ha (cento e trinta e cinco hectares, quarenta e dois ares e cinquenta e quatro centiares), situada no município de União do Sul - MT, denominada Fazenda Promissão Lote I - 1, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4947, Fls. 01, Livro 02, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia - MT.

VALOR: R$ 88.673,89 (oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 70.939,11 (setenta mil, novecentos e trinta e nove reais e onze centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e AGENOR VICENTE PELISSA E CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 11 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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