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D.O. nº28168 de 20/01/2022

DESPACHO REQ Douglas de Oliveira Augusto 171221

D.O. nº28168 de 20/01/2022
DESPACHO PAD Fábio Leite da Silva Glauco Alves 011221

PROCESSO Nº:       490174/2021.

INTERESSADOS:  DOUGLAS OLIVEIRA AUGUSTO;

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO  - PMMT.

ASSUNTO:               EXTRATO:- REQUER ANULAÇÃO OU ATENUAÇÃO DE

PUNIÇÃO DISCIPLINAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Requerimento de “anulação ou atenuação da punição disciplinar” interposto pelo ex-servidor público estadual Douglas de Oliveira Aquino, e acolhendo as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 925/SGACI/2021, RESOLVE: 1. NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento de “anulação ou atenuação da punição disciplinar”, de maneira a manter intacta a decisão que lhe aplicou a pena de demissão, publicada no DOE nº 27.464, página 14 de 19/03/2019. 2. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu respectivo defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2022.

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