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D.O. nº29113 de 11/11/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 10.11.2025
D.O. nº29114 de 12/11/2025

Processo n° 003481-2024 TAC 396 - extrato TAC

D.O. nº29114 de 12/11/2025
Processo n° 173789-2021 e 405368-2021 TAC 408 - extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 396/SEMA/2025 - PROCESSO N° 003481/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Marcelo de Aguiar, inscrito no CPF n° 902.841.861-04, residente e domiciliado(a) na Rua Rio de Janeiro, n° 3.175, Primavera IV, Primavera do Leste/MT, CEP: 78.850-000, OBJETO a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação de qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Marcelo de Aguiar, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003481/2024.

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