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D.O. nº29114 de 12/11/2025
Processo n° 00446-2022 TAC 204- extrato TAC
D.O. nº29114 de 12/11/2025

Processo n° 0845-2023 TAC 59 - extrato TAC

D.O. nº29114 de 12/11/2025
NOTIFICAÇÃO - 11-11-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 59/SEMA/2024 - PROCESSO N° 0845/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Tulio Marcos Rodrigues da Cunha, inscrito no CPF n° 688.731.66-87, residente e domiciliado(a) na Rua 28, Norte 02, Apartamento 301, Águas Claras, Brasília/DF, CEP: 73.015.132, com endereço profissional à Fazenda São Marcos (Lote 28 da Gleba Chapadinha), São Félix/MT , OBJETO a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação de qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Tulio Maros Rodrigues da Cunha, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 0845/2023.

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