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D.O. nº29114 de 12/11/2025
246 - EXT DE CONTRATO FRANCISCO SILVA 03939
D.O. nº29114 de 12/11/2025

247 - EXT DE CONTRATO ELISSANDRO FRANCISCO ESTORARI SILVA 19520

D.O. nº29114 de 12/11/2025
248 - EXT DE CONTRATO ELIANDRO ESTORARI SILVA 03646

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 247/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2022/19520

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e ELISSANDRO FRANCISCO ESTORARI SILVA E CÕNJUGE.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 344,8566 Ha (trezentos e quarenta e quatro hectares, oitenta e cinco ares e sessenta e seis centiares), situada no município de Novo Mundo - MT, denominada Fazenda Belvedere - Gleba Divisa,arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 15.590, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Guarantã do Norte - MT.

VALOR: R$ 226.403,39 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e três reais e trinta e nove centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e ELISSANDRO FRANCISCO ESTORARI SILVA E CÕNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 11 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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