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D.O. nº29111 de 07/11/2025
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
D.O. nº29114 de 12/11/2025

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (1)

D.O. nº29118 de 18/11/2025
EXTRATO AVISO - AVISO DE DISPENSA Nº. 004-2025-SEDEC

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2025/02600.

Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Instituto Capacitar Futuro

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, SEDEC, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, no Decreto Estadual nº 446, de 16 de março de 2016, que regulamenta o marco regulatório no âmbito do Estado de Mato Grosso, e na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN, SEFAZ, CGE nº 01, de 17 de março de 2016, especialmente o seu artigo 19, inciso IV, que autoriza a dispensa de chamamento público para atividades vinculadas a serviços de educação executadas por OSC previamente credenciada no SIGCon, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, em conformidade com o artigo 21, parágrafo 1º, da IN 01/2016 e com o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas à celebração de Termo de Fomento com o Instituto Capacitar Futuro.

I - DO OBJETO

O objeto da parceria consiste na execução de ações voltadas ao desenvolvimento econômico e produtivo do Estado de Mato Grosso, por meio de capacitação técnica itinerante voltada à cadeia da equinocultura e aos segmentos do agronegócio. A proposta consiste na realização de cursos teórico-práticos de Doma Racional, Equoterapia, Ferrageamento e Manejo e Bem-Estar equino, em cinco municípios mato-grossenses, sendo eles Nova Olímpia, Porto Estrela, Nova Marilândia, Poconé e Barão de Melgaço, entre os meses de novembro e dezembro de 2025. O projeto tem caráter educacional, práticas produtivas sustentáveis e estratégico, atendendo diretamente ao interesse público e às finalidades de fomento econômico previstas nas políticas de desenvolvimento do Estado.

O projeto tem como meta alcançar até 1.000 participantes diretos, priorizando produtores rurais, jovens e trabalhadores do campo, fortalecendo competências técnicas e gerando oportunidades de renda. O projeto também busca consolidar a equinocultura como instrumento de desenvolvimento econômico, contribuindo para o fortalecimento da economia do Estado de Mato Grosso.

Dotação Orçamentária:

UO: 17.601/ Ação (P/A/O/E): 1616 - Região: 9900 - IDU: OD - Elemento 41 - Programa: 385 - Fonte: 2.759.0000 / Natureza da despesa: 3350.0000 - Valor R$ 2.499.965,00 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e sessenta e cinco reais).

O documento consta no site da SEDEC, na íntegra.

Cuiabá, 11 de novembro de 2025.

CAMILA BEZ BATTI SOUZA

Secretária Adjunta Em Exercício

Gabinete da Secretária Adjunta de Agronegócios, Crédito e Energia

(Original Assinado)

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Secretária de Estado Em Exercício

Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original Assinado)

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