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D.O. nº29115 de 13/11/2025
297- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7004533-2022
D.O. nº29115 de 13/11/2025

299- Edital INDEF.CRAQC INERCIA_7001407-2025, 7003265-2023, 7003352-2023

D.O. nº29115 de 13/11/2025
NOTIFICAÇÃO - 044 - 2025 - 12-11-2025

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de análise de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC, emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC, que, após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40 da Lei Complementar nº 592/2017, Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015, e Portaria SEMA nº 423, de 05 de setembro de 2014;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos pareceres Técnicos de Indeferimento dos projetos de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Autorização de Queima Controlada-AQC, abaixo relacionados, conforme disciplina os artigos 15 e 21 da Portaria nº 423/2014, os artigos 3º e 4º da Portaria 389/2015, em conjunto com o artigo 40 da Lei Complementar nº 592/2017, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7003265-2023

MITUAKI SHIGUENO

FAZ. NOVA ESPERANÇA

458.752.358-53

PT Nº 193299/CRAQC/SUGEF/25

7003352/2023

JOÃO BATISTA RAIZER

FAZ. CHÃO PANTANEIRO

174.588.201-44

PT Nº 193302/CRAQC/SUGEF/25

7001407/2025

EMÍLIO CARDOSO DAMASCENA

FAZ. MORRO ALTO

113.436.368-09

PT Nº 193397/CRAQC/SUGEF/25

Cuiabá/MT, 11 de novembro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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