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D.O. nº29115 de 13/11/2025
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D.O. nº29115 de 13/11/2025

Edital de Aviso de Destinação de Mercadorias 003-2025

D.O. nº29116 de 14/11/2025
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Secretaria de Estado de Fazenda

Secretaria Adjunta de Administração Fazendária

Superintendência de Patrimônio e Serviços

Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas

EDITAL

DE AVISO DE DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS Nº 003/2025

Conforme disposições do Art. 3°, parágrafo único da Portaria nº 067/2023, ficam os sujeitos passivos, relacionados abaixo, cientificados a regularizar o débito tributário, ainda pendente, referente ao TAD - Termo de Apreensão e Depósito e consequente retirada da mercadoria do depósito onde se encontra.

As mercadorias, bens, produtos ou objetos apreendidos serão considerados legalmente abandonados decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de lavratura do TAD.

Salientamos que, decorrido este prazo, a mercadoria alvo da autuação tributária terá sua destinação conforme determina o Art. 47-K da Lei 7.098/98 (Doação, Incorporação ao Patrimônio Público, Leilão e etc...).

Para maiores informações entrar em contato com a CMAP - Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas pelo telefone (65) 9.8144-0327.

SUJEITO PASSIVO

Nº TAD

DATA TAD

VALOR* (R$)

2 VIAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LTDA - FLAVIA FONSECA

11855285

10/04/2025

R$ 2.602,62

BALSAMO JE'S

11857247

16/04/2025

R$ 1.762,50

BLACKVIEW OFICIAL

11865759

14/05/2025

R$ 1.944,86

BONITOLAR CASA E CONSTRUÇÃO

11875755

12/06/2025

R$ 394,99

BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

11840118

01/03/2025

R$ 717,09

CICAMPO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

11851051

29/03/2025

R$ 1.039,25

DIGI MEGASTORE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

11893409

30/07/2025

R$ 290,99

E A DOS SANTOS LTDA

11911638

15/09/2025

R$ 3.118,45

EXCELLENCE ELETRODOMESTICOS LTDA

11900321

18/08/2025

R$ 1.183,42

FERRAMENTAS PROF. E EQUIP. DESEG. LTDA

11884758

05/07/2025

R$ 1.050,91

GESSICA LIMA

11869112

23/05/2025

R$982,30

JULIANA ROVANI DE SOUZA MASELLI

11871933

30/05/2025

R$2.036,75

KAUE FERNANDO MOTTA ACCESSOR

11874678

09/06/2025

R$ 744,20

NICOLLI BERTOLINE

11859406

24/04/2025

R$7.755,00

NOVA LIDER GAMES INFORMATICA LTDA

11865719

14/05/2025

R$1.156,20

PASSOS COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

11849165

25/03/2025

R$742,60

PAULO C GALANTE CIA LTDA

11896123

07/08/2025

R$ 429,44

PAULO C GALANTE CIA LTDA

11896129

07/08/2025

R$ 75,14

PET MAGIC VET

11883017

30/06/2025

R$ 784,90

SAINT-GOBAIN CANALIZAO LTDA

11903758

25/08/2025

R$4.388,42

SANTIAGO ELETRO LTDA

11855983

12/04/2025

R$ 405,98

SPA TURBO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

11856367

14/04/2025

R$1.013,89

SPEEP TECH COMERCIO DE AUTO PEÇAS

11894361

02/08/2025

R$ 349,89

THERAPEUTICA ELEMENTO

11860804

28/04/2025

R$ 735,39

UP 2 TECH DO BRASIL LTDA

11899209

15/08/2025

R$ 448,32

VALLENTE E-COMMERCE LTDA

11887272

13/07/2025

R$1.077,25

VIACAO MOTTA LIMITADA

11863400

07/05/2025

R$ 51.419,88

VIKINGS DIGITAL LTDA

11885134

06/07/2025

R$ 358,37

VIKINGS DIGITAL LTDA

11901559

21/08/2025

R$ 481,73

WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A

11855425

11/04/2025

R$ 1.056,77

WORLD BARBER ACESSORIOS PARA BARBEIROS LTDA

   11871557

29/05/2025

R$ 658,00

(*) Valores não atualizados.

Para emissão do DAR-1 de quitação do TAD, com valor atualizado, acesse o endereço eletrônico:

https://www.sefaz.mt.gov.br/arrecadacao/darlivre/menudarlivre

Ao acessar o link, após sua identificação, informe o mês atual como “referência”, e, para “especificação de receita” utilize o cód. 1716.

Para débitos já inscritos em Dívida Ativa, contatar a PGE - Procuradoria Geral do Estado:

http://www.pge.mt.gov.br/

Telefone: (65) 3613-5900

Cuiabá - MT, 12 de novembro de 2025.

Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas

CMAP/SUPS/SAAF/SEFAZ-MT

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