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D.O. nº29116 de 14/11/2025
Termo de Homologação
D.O. nº29116 de 14/11/2025

ATA Nº 004/2025 - INSCRIÇÕES DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO NAZARÉ PEREIRA CAMPOS

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ATA Nº 004/2025 - 27 de fevereiro de 2025

Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, realizou-se uma reunião no CMU - Centro de Múltiplos, localizado na Rua Um, S/N, Setor dos Esportes, nesta cidade de Porto Alegre do Norte com a participação dos seguintes representantes do Conselho Municipal de Habitação:Titular: SAVYO GOMES CORDEIRO, CPF: 70x.xxx.xxx-30, Suplente: RENATA CRISTINA COSTA SILVA, CPF: 03x.xxx.xxx-39, Suplente: FRANCIANE MATOS DA COSTA, CPF: 92x.xxx.xxx-15, Titular: DWAGLLE PRICILLA ALVES VIEIRA, CPF: 04x.xxx.xxx-50 Titular: ROSANEA CAVALCANTE DORTA, CPF: 89x.xxx.xxx-53. Suplente: SELIANE RODRIGUES PARENTE, CPF: 02x.xxx.xxx-92. Edital Referente às Inscrições para o Programa Ser Família Habitação Nazaré Pereira Campos. Durante a reunião, foi informado que o edital já foi encaminhado à Prefeitura Municipal, ficando sob a responsabilidade da Sra. Mônica Pereira da Silva, que solicitou um prazo para análise e posterior divulgação. Conforme apresentado pela Sra. Telma Tavares, foi exibido um documento contendo o passo a passo referente ao processo de inscrições das casas e à entrega de documentos, o qual será encaminhado à Sra. Camila para as etapas seguintes. Ficou esclarecido que, após o lançamento oficial do edital, haverá um prazo de trinta (30) dias para as inscrições, e posteriormente dez (10) dias adicionais para a organização e conferência dos documentos. O CRAS disponibilizará a lista de documentos necessários para que todos os interessados possam se inscrever. Foi ressaltado que a seleção seguirá critérios previamente estabelecidos, sendo necessário que os candidatos atendam ao perfil exigido. Após a análise e seleção, os candidatos selecionados receberão o resultado dentro do prazo estipulado para organizar a documentação. A documentação das pessoas com perícia é diferente daquelas que estão na iniciativa, pois requer mais documentos. Cuiabá é o órgão responsável pela seleção das pessoas que serão contempladas com as 50 casas. A Sra. Telma Tavares informou ao Conselho sobre o andamento dos processos da Habitação, para posterior aprovação das famílias. O perfil de renda estabelecido é de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) por pessoa da família. O custo da casa é zero, não havendo cobrança aos beneficiários, desde que atendam ao limite de renda por pessoa. Após a seleção, o Setor de Habitação e as técnicas do CRAS encaminharão o processo ao Conselho para aprovação. Esta reunião tem por finalidade apresentar o andamento do processo das casas, de modo que, ao final, o Conselho já esteja ciente de todas as etapas. As prioridades estabelecidas são: 3% para idosos, 3% para mães solteiras e 5% para mulheres vítimas de violência doméstica que possuam boletim de ocorrência ou medida protetiva ativa. Também foi destacado que o candidato deve residir há, no mínimo, cinco anos no município e possuir toda a documentação exigida. Ressaltou-se ainda que as casas não poderão ser vendidas ou objeto de qualquer tipo de negociação durante o período de 15 (quinze) anos, conforme especificado no edital, permanecendo sob propriedade do município. Após esse prazo, o beneficiário passará a ser o titular do imóvel.  Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, e eu, Sra. Juliana Ferreira Elias, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

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