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D.O. nº29117 de 17/11/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 14.11.2025
D.O. nº29117 de 17/11/2025

Processo n° 4085-2022 TAC 63 - extrato TAC

D.O. nº29118 de 18/11/2025
DUDSINOP - 14-11-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 63/SEMA/2024 - PROCESSO N° 4085/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Giaccoppini Indústria e Comércio de Madeiras Eireli, inscrito no CNPJ N° 15.373.065/0001-50, com sede na Rua Osvaldo Cruz, S/N, Quadra. 08, Lotes. 02 e 03, Bairro Industrial, Cláudia/MT, OBJETO A conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Giaccoppini Indústria e Comércio de Madeiras Eireli, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 4085/2022.

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