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D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCC 7882-2025
D.O. nº29117 de 17/11/2025

TCR 970-2021

D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 5916-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 970/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Márcio Venício Vilela Reis, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOSÉ, inscrito no MT7389/2018 e CAR Federal nº MT-5108907-5E3E311DFF944A8CB534DCDEC379BC80. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. SIGNATÁRIOS: Márcio Venício Vilela Reis e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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