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D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCC 6397-2025
D.O. nº29117 de 17/11/2025

TCC 7688-2025

D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCC 7882-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7688/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Antônio José Pancotti, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São João da Água Emendada, inscrito no CAR MT56701/2017 e CAR Federal nº MT-5107008-03CAFF5850614BC19E7351FA7A0E14CF. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 37,2459 hectares (bioma Cerrado) por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Alex Batemarque Pereia e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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