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D.O. nº29117 de 17/11/2025
259 - EXT DE CONTRATO ERLEY SILVA ESTORARI 04613
D.O. nº29117 de 17/11/2025

260 - EXT DE CONTRATO MANOEL SILVA LEITE 03956

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EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 260/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2022/03956

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e MANOEL SILVA LEITE.

OBJETO: Aquisição de duas áreas de terras situadas no Município de Nova Marilândia - MT, ambas devidamente registradas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis - MT, sob a matrícula nº 12.739, sob a Fls. 089, Livro n° 02, sob a matrícula nº 13.714, sob a Fls. 064, Livro n° 02, descritas a seguir:

I)   Área de 29,4942 hectares (vinte e nove hectares, quarenta e nove ares e quarenta e dois centiares), denominada “Fazenda Boa Sorte - Área A”.

II)  Área de 122,5193 hectares (cento e vinte e dois hectares, cinquenta e um ares e noventa e três centiares), denominada “Fazenda Boa Sorte - Área B”.

VALOR:

I.    O montante de R$ 11.577,33 (onze mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), referente à área denominada “Fazenda Boa Sorte - Área A”;

II.   O montante de R$ 48.092,37 (quarenta e oito mil e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), referente à área denominada “Fazenda Boa Sorte - Área B”.

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 47.735,75 (quarenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), já considerado o abatimento do desconto legal previsto no Parágrafo Único desta Cláusula, assim distribuído:

I)   O montante de R$ 9.261,86 (nove mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), referente à área denominada “Fazenda Boa Sorte - Área A”;

II)  O montante de R$ 38.473,89 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente à área denominada “Fazenda Boa Sorte - Área B”.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e MANOEL SILVA LEITE E CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 14 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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