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D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 8762-2025
D.O. nº29117 de 17/11/2025

Processo n° 8938-2022 - 466137-2021 TAC 12 - extrato TAC

D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCC 3506-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 12/SEMA/2024 - PROCESSO N° 8938/2022 - 466137/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Jair Aurélio Barbosa, inscrito no CPF n° 203.365.001-49, residente e domiciliado(a) na Chácara Nossa Senhora Aparecida, s/n, bairro Novo Horizonte, Alto Graças/MT, CEP: 78.770-000, OBJETO A conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Jair Aurélio Barbosa, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 8938/2022 - 466137/2021.

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