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D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCC 7688-2025
D.O. nº29117 de 17/11/2025

TCC 7882-2025

D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 970-2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7882/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Eraque Maggi Scheffer, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CAROLINE - GLEBA A, inscrito no CAR MT6283/2020 e CAR Federal nº MT-5107602-879FBC907F1D4445A4D9FEA19C510872. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 36,0443 hectares (bioma Cerrado) por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por MARCELO CURY RODER e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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