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D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 8158-2025
D.O. nº29117 de 17/11/2025

TCR 8477-2025

D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 8620-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8477/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Alex Batemarque Pereira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Nossa Senhora das Graças, inscrito no MT211984/2021 e CAR Federal nº MT-5107008-13A3B364EA034259AF37BFBF760E545A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Poxoréu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 05 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Batemarque Pereira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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