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D.O. nº29117 de 17/11/2025
Processo n° 8938-2022 - 466137-2021 TAC 12 - extrato TAC
D.O. nº29117 de 17/11/2025

TCC 3506-2025

D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCC 7289-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3506/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Santa Angela Investimentos E Agricultura S/A, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA ANGELA II, inscrito no CAR MT94018/2017 e CAR Federal nº MT-5107040-499F517D4D244F528A5F0B4338E33030. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 152,1528 hectares (bioma Cerrado) por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Paulo Nicodemos Gasparoto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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