Aguarde por favor...
D.O. nº29117 de 17/11/2025
18 RESCIBMT Nº 553 de 06.11.2025 PORT. 6904 VÁRZEA GRANDE SES.2025.81935
D.O. nº29117 de 17/11/2025

19 RESCIBMT Nº 554 de 06.11.2025 PORT. 6916 ALTO TAQUARI SES.PRO.2025.80088 OK

D.O. nº29117 de 17/11/2025
21 RESCIBMT Nº 556 de 06.11.2025 PORT. 6916 PEIXOTO DE AZEVEDO SES.PRO.2025.79724 OK

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 554 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros de custeio da Atenção Primária à Saúde, no valor de R$1.652.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), na modalidade fundo a fundo, ao município de Alto Taquari, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Sul/Mato-grossense nº 86 de 17de outubro de 2025, que propõe aprovar concessão de recurso financeiro de custeio para manutenção e qualificação dos serviços da atenção primária à saúde, no valor de R$1.652.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil reais) ao município de Alto Taquari, Região de Saúde Sul de Mato-grossense;

V- O Processo SES-PRO-2025/80088 de 20 de outubro de 2025, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Alto Taquari - Encaminha documentos referentes a solicitação de recurso da Portaria 6916/2025, para custeio da Atenção Primária à Saúde, no valor de R$ 1.652.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a solicitação de recursos financeiros, de custeio da Atenção Primária à Saúde, no valor de R$ 1.652.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), na modalidade fundo a fundo, ao município de Alto Taquari, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital