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D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCC 7289-2025
D.O. nº29117 de 17/11/2025

TCC 7850-2025

D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 2282-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7850/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Michael Luiz Giacomelli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MANTRA I - MAT 2161, inscrito no CAR MT81016/2017 e CAR Federal nº MT-5108501-C84C2B5E683544CA9230FB5EBC4F9FCE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 479,8858 hectares (bioma Amazônia) por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. SIGNATÁRIOS: Michael Luiz Giacomelli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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