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D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 8548-2025
D.O. nº29117 de 17/11/2025

TCR 8734-2025

D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 8752-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8734/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Laércio Antonio De Amorim, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sitio Mococa, inscrito no MT87506/2017 e CAR Federal nº MT-5103452-4F4F78C819E94B3EB1E5FEF2E7116B78. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Denise/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradada. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. SIGNATÁRIOS: Laércio Antonio De Amorim e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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