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D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 7896-2025
D.O. nº29117 de 17/11/2025

TCR 8136-2025

D.O. nº29117 de 17/11/2025
TCR 8158-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8136/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: LUZIA FRANCISCA DA SILVA FERREIRA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE 50 - P.A. UIRAPURU, inscrito no MT40698/2022 e CAR Federal nº MT-5106778-55A34C4E4DCF4D7E86D0352A7B980832. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Porto Alegre do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por JÉSSICA IANA FIDELIS DE DEUS e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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