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D.O. nº29115 de 13/11/2025
EXTRATO TCAC 036.2025 - 12.11
D.O. nº29118 de 18/11/2025

EXTRATO TCAC 053.2025 - 17.11

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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 053/2025-UNISECOR/SEPLAG/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições conferidas em lei; considerando o contido nos processos SEPLAG-PRO-2025/03502 e NUP/E-PAD 99946003029202505, que noticiam, em síntese, a prática das seguintes irregularidades: infração ao disposto no Artigo 143, inc. III, da Lei Complementar 04/90, que se enquadram nas hipóteses do Decreto nº 466/2023. RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TCAC nº 053/2025-UNISECOR/SEPLAG/MT, conforme disposto no art. 11 do Decreto 466/2023.

(assinado via SigaDoc)

PRISCILLA BASTOS TOMAZ DE ARAÚJO

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão em exercício

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