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D.O. nº29117 de 17/11/2025
260 - EXT DE CONTRATO MANOEL SILVA LEITE 03956
D.O. nº29118 de 18/11/2025

264 - EXT DE CONTRATO LEILSON BALDUINO FEITOSA 06005

D.O. nº29118 de 18/11/2025
265 - EXT DE CONTRATO ROSANGELA MARIA ALENCAR OLSSON 07283

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 264/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2023/06005

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e LEILSON BALDUINO FEITOSA.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 51,8587 Ha (cinquenta e um hectares e oitenta e cinco ares e oitenta e sete centiares), situada no município de Apiacás - MT, denominada Sítio Tambaqui, Lote nº 93 - P.A Vila Mutum, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4.034 - Gleba C, no Cartório do 1º Ofício de Serviço Notarial e Registral  da Comarca de  Apiacás - MT  .

VALOR: R$ 14.203,15 (quatorze mil e duzentos e três reais e quinze centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e LEILSON BALDUINO FEITOSA, contratado.

Cuiabá/MT, 17 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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