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D.O. nº29118 de 18/11/2025
266 - EXT DE CONTRATO JOSÉ LIMA DOS SANTOS 15019
D.O. nº29118 de 18/11/2025

267 - EXT DE CONTRATO JOSÉ LIMA DOS SANTOS 15021

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EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 267/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2023/15021

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e JOSÉ LIMA DOS SANTOS.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 101,0837 Ha ( cento e um hectares, oito ares e trinta e sete centiares), situada no município de Apiacás - MT, denominada Lote 58 e 69 - Projeto de Assentamento Vila Mutum, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4.032, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis  da Comarca de Apiácas - MT.

VALOR: R$ 27.684,98 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e JOSÉ LIMA DOS SANTOS E CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 17 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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