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D.O. nº29118 de 18/11/2025
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA - SUIMIS - Processo 7000395.2025
D.O. nº29118 de 18/11/2025

Processo n° 5215-2023 TAC 64- extrato TAC

D.O. nº29118 de 18/11/2025
Processo n° 30721-2022 TAC 229- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 64/SEMA/2024 - PROCESSO N° 5215/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Madebel Madeiras LTDA, inscrito no CNPJ n° 31.574.154/0001-10, com sede na Rua Osvaldo Cruz, s/n, bairro Setor Industrial, Cláudia/MT, CEP: 78.540-000, OBJETO  A adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Madebel Madeiras LTDA, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 5215/2023.

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