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D.O. nº29115 de 13/11/2025
ATO 2293-25
D.O. nº29118 de 18/11/2025

ATO 2312-25

D.O. nº29118 de 18/11/2025
ATO 2314-25

ATO Nº 2.312/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 001/2013-SAD/SESP/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas para os cargos efetivos de Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico Legista e Perito Oficial Odonto Legista, da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 26 de agosto de 2013;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de março de 2014 e publicação do Diário Oficial de 11 de maio de 2016;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 22 de fevereiro de 2016;

Considerando o Edital - Resultado Final Inclusão da Candidata Maria José Barbosa Ferreira, publicado no Diário oficial do Estado de 22 de março de 2024;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada n° 1031721-07.2024.8.11.0041, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo nº SEPLAG-PRO-2025/19213; e

Considerando, finalmente, o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e subitem 16.5 do Edital nº 001/2013-SAD/SESP/MT,

RESOLVE:

Nomear para Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso - POLITEC, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: S07 PERITO OFICIAL - DIRETO/ECONOMIA/ADMINISTRAÇÃO                                                                 PCD

Município: CUIABÁ

CL

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

1°

691-026-2

MARIA JOSÉ BARBOSA FERREIRA

**/**/1973

50*******153

102,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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