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D.O. nº29118 de 18/11/2025
57 RESCIBMT Nº 591 de 06.11.2025 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL NOVA CANAÃ DO NORTE SES.PRO.2025.66940
D.O. nº29118 de 18/11/2025

58 RESCIBMT Nº 592 de 06.11.2025 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL SAPEZAL SES.PRO.2025.71369

D.O. nº29118 de 18/11/2025
59 RESCIBMT Nº 593 de 06.11.2025 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL QUERENCIA SES.PRO.2025.82611

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 592 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para aquisição de Placas Solares e Estrutura Galvanizada destinados à Casa de Saúde Santa Marcelina, localizada no município de Sapezal, Região de Saúde Médio Norte Matogrossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõem sobre o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Médio Norte Matogrossense nº 046 de 16 de outubro de 2025, que aprova o plano de trabalho do cofinanciamento estadual excepcional de investimento para aquisição de Placas Solares e Estrutura Galvanizada no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), destinado a Casa de Saúde Santa Marcelina, inscrita no CNPJ nº 60.742.616/0021-03, localizado no município de Sapezal, Região de Saúde Médio Norte Matogrossense;

V- O Processo SES-PRO-2025/71369 de 17 de setembro de 2025, referente ao Ofício nº 13/2025 da Prefeitura Municipal de Sapezal solicitando a concessão de recursos financeiros para aquisição de Placas Solares e Estrutura Galvanizada destinado a Casa de Saúde Santa Marcelina, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para aquisição de Placas Solares e Estrutura Galvanizada, no valor de R$ 1. 000.000,00 (Um Milhão de Reais), destinado a Casa de Saúde Santa Marcelina, localizada no município de Sapezal, Região de Saúde Médio Norte Matogrossense.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido, em parcela única, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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