Aguarde por favor...
D.O. nº29118 de 18/11/2025
46 RESCIBMT Nº 580 de 06.11.2025 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL BARÃO DE MELGAÇO SES.PRO.2025.72950 ok
D.O. nº29118 de 18/11/2025

48 RESCIBMT Nº 582 de 06.11.2025 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL MARCELANDIA SES.PRO.2025.71562 ok

D.O. nº29118 de 18/11/2025
49 RESCIBMT Nº 583 de 06.11.2025 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL NOVA OLIMPIA SES.PRO.2025.70827 ok

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 582 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), para o município de Marcelândia, situado na Região de Saúde Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõem sobre o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Proposição Operacional da nº 034/2025/CIRNM de 15 de outubro de 2025, que aprova a concessão de recursos de financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), pra secretaria municipal de saúde de Marcelândia, situada na Região de Saúde Norte Mato-grossense;

V- O Processo SES-PRO-2025/71562 de 17 de setembro de 2025, onde a Prefeitura Municipal de Marcelândia encaminha o Ofício nº 241/2025 - Solicitação de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços da média complexidade ao município de Marcelândia/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para o município de Marcelândia, situado na Região de Saúde Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital