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D.O. nº29119 de 19/11/2025
77 RESCIBMT Nº 611 de 06.11.2025 PORT. 6904 COLIDER SES.PRO.2025.84161
D.O. nº29119 de 19/11/2025

78 RESCIBMT Nº 612 de 06.11.2025 PORT. 6904 PEIXOTO DE AZEVEDO SES.PRO.83814

D.O. nº29119 de 19/11/2025
82 RESCIBMT Nº 616 de 06.11.2025 PORT. 6904 CAMPO VERDE SES.PRO.2025.84051 (1)

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 11279048000125029, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$607.992,00 (seiscentos e sete mil, novecentos e noventa e dois reais), tendo como objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde do município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- O Processo SES-PRO-2025/83814 de 05 de novembro de 2025, que encaminha proposta nº11279048000125029 de Emenda Parlamentar Federal nº43260010, para aquisição de Equipamento e Material Permanente para unidade básica de saúde, no valor de R$ 415.674,00 quatrocentos e quinze mil seiscentos e setenta e quatro reais), conforme a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, ao município de Peixoto de Azevedo.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta 11279048000125029, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 607.992,00 (seiscentos e sete mil, novecentos e noventa e dois reais), tendo como objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde do município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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