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D.O. nº29119 de 19/11/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 4672-2025
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Processo n° 003085-2024 TAC 412- extrato TAC

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 18.11.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 412/SEMA/2025 - PROCESSO N° 003085/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Marcos Aurelio Libanori, inscrito no CPF n° 647.481.118-87, residente e domiciliado(a) na Rua Padre Cobalchine, n° 74, Centro, Município de Barra do Garças/MT, CEP 78.600-00, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Marcos Aurelio Libanori, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003085/2024.

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