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D.O. nº28167 de 19/01/2022
PORTARIA Nº 0007 substituição
D.O. nº28167 de 19/01/2022

PORTARIA Nº 0008 reavaliação desempenho

D.O. nº28167 de 19/01/2022
PORTARIA Nº 0009 reavaliação desempenho Marino

PORTARIA Nº 0008/2022/CGE/MT

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº. 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº. 9214 de 23 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº. 9.666 de 13 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 10.050 de 07 de janeiro de 2014, alterada pela Lei nº 10.177 de 05 de novembro de 2014 e no Decreto nº. 3.006 de 05 de maio de 2004;

Considerando o ato administrativo expedido pelo Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso no âmbito do processo administrativo n.302838/2021, que tratou do recurso interposto pelo servidor avaliado Antoíne de Arruda Souza, determinando a análise e reavaliação de desempenho do servidor, considerando os documentos juntados aos autos e os argumentos de mérito formulados pelo recorrente;

Considerando o esgotamento da via recursal no âmbito desta CGE, e considerando o teor do art. 134, §§1º e 2º, da Lei Complementar Estadual e o teor dos arts. 71 e 72 da Lei Ordinária Estadual nº 7.692 de 01 de julho de 2002.

RESOLVE:

Art.1º Homologar a Avaliação Anual de Desempenho de Servidor da Controladoria Geral do Estado (após recurso interposto no âmbito do processo n. 302838/2021, na forma do art. 8º do Decreto Estadual nº 3.006 de 05 de maio de 2004), relativo ao período de referência 2020/2021, que poderá ser objeto de nova interposição de recurso à luz do art. 134, §§1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de outubro de 1990, e, à luz dos arts. 71 e 72 da Lei Ordinária Estadual nº 7.692 de 01 de julho de 2002.

AUDITOR DO ESTADO

Matrícula

Nome

Nota

134886

ANTOÍNE DE ARRUDA SOUZA

9,02

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 18 de janeiro de 2022.

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