D.O. nº29119 de 19/11/2025
Extrato da Decisão de 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário SVS nº 1220.171903.2025
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PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR
- 1990
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
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- 2007
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- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
- 2025
- LEI
- 1984
- 1985
- 1986
- 1987
- 1988
- 1989
- 1990
- 1991
- 1992
- 1993
- 1994
- 1996
- 1997
- 1999
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- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
- 2025
- VETO DO GOVERNADOR
- DECRETO
- 1982
- 1991
- 1992
- 1995
- 1996
- 1997
- 1999
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
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- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
- 2025
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO
- ATOS
- ATO DO GOVERNADOR
-
DIVERSOS
- EXONERAÇÃO
- NOMEAÇÃO
- 2009
- DESPACHO DO GOVERNADOR
- GOVERNADORIA
- VICE-GOVERNADORIA
- CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL
- SECRETARIAS
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CASA CIVIL
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ATAS
- ATOS
- BALANÇO
- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- OUTROS
- PORTARIA
- RESOLUÇÃO
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2013
- PLANEJAMENTO E GESTÃO
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ATAS
- ATOS
- BALANÇO
- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- OUTROS
- PORTARIA
- RESOLUÇÃO
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2011
- CASA MILITAR
-
ATAS
- ATOS
- BALANÇO
- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- OUTROS
- PORTARIA
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
- ATOS
- ATOS
- ATOS
-
ATAS
- EXONERAÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR