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D.O. nº28533 de 04/07/2023
PORTARIA Nº 0642023 Institui Comissão de inventário de bens intangíveis
D.O. nº28533 de 04/07/2023

Minuta PORTARIA Nº0632023

D.O. nº28534 de 05/07/2023
PORTARIA Nº 065 Substituição Fernanda por Ronildo

PORTARIA Nº. 063/2023/EMPAER - MT

Institui Comitê Setorial para elaboração, formatação e implementação da CARTA DE SERVIÇOS na Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 15 do Estatuto Social da Empresa;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 797/2021, DE 22 de janeiro de 2021, regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a criação e implantação das Cartas de Serviços dos órgãos e entidades.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da EMPAER - MT, o comitê setorial para proceder à elaboração da Carta de Serviços oferecidos por este órgão, em atendimento ao disposto ao item III do Art. 6º Cap. da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e ao Decreto n° 797 de 22 de janeiro de 2021

Art. 2º - Fica a cargo deste comitê setorial a criação do projeto de implantação da Carta de Serviço, a elaboração do plano de ação e seu cronograma de acordo com as etapas preestabelecidas. E a aprovação junto ao dirigente máximo do órgão.

Art. 3º  - O comitê setorial da EMPAER - MT,  será formado pelos seguintes servidores:

I. Enilza Santos Ferri ====è Unidade de Gestão Estratégica p/ Resultados - UNIGER

II.      Denise Maria Ávila Gutterres ====è Coordenadoria de ATER - COATER

III.      Glieber Henriques Beliene ====è Coordenadoria de ATER - COATER

IV.    Jose Ricardo Sant’Ana Brito ====è Coord. de Pesquisa e Fomento - COPEF

V.     Maria Jose da Silva Cuerbas ====è UNIGER

VI.    Renilce Cristina de Magalhães Costa ====è Coordenadoria de ATER - COATER

VII.   Maria Cleonice dos Santos ====è Coordenadoria de ATER - COATER

VIII.  Mariano Batista de Campos ====è Coordenadoria de ATER - COATER

IX.    Fabrício Tomaz Ramos ====è Coordenadoria de ATER - COATER

X.     Dorelina Nunes da Guia Cardoso ====è Coord. de Pesquisa e Fomento - COPEF

XI.    Eduardo Andre Ferreira ====è Coordenadoria de Pesquisa e Fomento - COPEF

XII.   Gleyce Kelly Campos dos Santos ====è Coordenadoria de Pesquisa e Fomento - COPEF

XIII.  Jaqueline de Oliveira Reis Amaral ====è Diretoria de ATER - DIATER

XIV.  Washington Paulo Soares ====è Ger. de Prov., Qualif. e Gestão de Pessoas - GEPROGEP

XV.   Lara Maria Valezi Jordani ====è Unidade de Comunicação

XVI.  Jorcelina da Conceição Escame ====è Coordenadoria de ATER - COATER

XVII. Ellen Silva da Costa ====è Coordenadoria de ATER - COATER

XVIII.      José Carlos Rodrigues dos Santos ====è Coordenadoria de ATER - COATER

XIX.   Rogério Monteiro Costa e Silva ====è Coordenadoria de ATER - COATER

§ 1º É ideal que a coordenação desse comitê esteja sob a responsabilidade da Unidade de Desenvolvimento Organizacional (D.O) ou Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) ou servidor público definido pelo nível estratégico do órgão ou entidade, que tenha acesso a Alta gestão. Compete ao coordenador do comitê setorial, constante no inciso “I”, as atribuições de:

a)  Planejar e conduzir as ações de implantação da Carta de Serviços;

b)  Prover insumos e condições necessárias para execução das atividades propostas;

c)  Monitorar e avaliar os compromissos firmados;

d)  Promover o interesse em todos os servidores e colaboradores do órgão/entidade para prestação dos serviços conforme os compromissos divulgados na Carta;

e)  Transmitir os benefícios que a implementação da Carta de Serviços ao Usuário proporciona ao órgão ou entidade e ao públicos alvos de seus serviços;

f)   Conhecer a cadeia de valor e visão sistêmica dos processos do órgão ou entidade;

g)  Participar das capacitações e reuniões realizada pelo Comitê Central;

h)  Cuidar da guarda da memória dos trabalhos realizados;

i)   Promover as validações da Carta de Serviços pelos integrantes dos grupos de trabalho junto a representatividade das unidades administrativas envolvidas e responsável pelo serviço;

j)   Promover a publicação da Carta de Serviços pelo endereço eletrônico do órgão e o portal de serviços do Estado.

§ 2º Os demais servidores subsequentes ao inciso I serão os representantes das unidades finalísticas do órgão ou entidade, com perfil e atribuições de:

a)  Acesso a cadeia de valor do órgão ou entidade;

b)  Atuar diretamente com os servidores que executam as atividades de atendimento ao público;

c)  Levantar os serviços prestados pelo órgão ou entidade;

d)  Identificar os requisitos do serviço ao usuário;

e)  Formatar a Carta de Serviços

f)   Promover o interesse em todos os servidores e colaboradores do órgão/entidade que representa para a prestação dos serviços conforme os compromissos divulgados na Carta;

g)  Auxiliar e disseminar os benefícios que a implementação da Carta de Serviços ao Usuário proporcionará aos órgãos e entidades do poder executivo;

Art. 4º - O Comitê Setorial da EMPAER/MT deverá observar os prazos estipulados pelo Decreto nº 797/2021.

Art. 5º  - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE.

Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, em Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

RENALDO LOFFI

Diretor Presidente

EMPAER/MT

(original assinado)

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