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D.O. nº29119 de 19/11/2025
345 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 345 17.11.2025 PORT. 6916 SINOP SES.PRO.2025.83745
D.O. nº29119 de 19/11/2025

347 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 347 17.11.2025 PORT. 6928 RIO BRANCO SES.PRO.2025.86520

D.O. nº29119 de 19/11/2025
348 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 348 17.11.2025 PORT. 6904 NOSSA SRA. DO LIVRAMENTO SES.PRO.2025.84524

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 347 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário, Proposta nº 13864358000125008, para aquisição de unidade móvel de saúde, no valor de R$92.581,00 (noventa e dois mil quinhentos e oitenta e um reais), para Município de Rio Branco, situado na Região de Saúde Centro Norte, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV-O Processo SES-PRO-2025/86520 de 13 de novembro de 2025, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco - solicitação de resolução CIB/MT - emenda parlamentar da comissão de saúde - PORTARIA GM/MS Nº 6.928, 19 DE MAIO DE 2025. Proposta 13864358000125008 - Objetivo da Proposta: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde- Valor da Proposta: R$ 92.581,00 (noventa e dois mil quinhentos e oitenta e um reais).

R E S O L V E:

Art. 1° Aprovar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário, Proposta nº 13864358000125008, para aquisição de unidade móvel de saúde, no valor de R$ 92.581,00 (noventa e dois mil quinhentos e oitenta e um reais), para Município de Rio Branco, situado na Região de Saúde Centro Norte, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 17 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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