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D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8714/2025
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8769/2025

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8790/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8769/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  João Fabio Carvalho de Oliveira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote nº 64 - Projeto Assentamento Gato Preto, neste ato representado por Rafhael Mamede Camargo Dutra, inscrito no CAR MT209703/2021e CAR Federal nº MT-5100300-FEF16E0877F343BB9C43A79268013AC4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 (seis) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. SIGNATÁRIOS: Rafhael Mamede Camargo Dutra e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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