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D.O. nº29119 de 19/11/2025
93 RESCIBMT Nº 627 de 06.11.2025 PORT. 6904 NOVA BRASILÂNDIA SES.PRO.2025.84440
D.O. nº29119 de 19/11/2025

342 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 342 14.11.2025 PORT. 6904 NOVA LACERDA SES.PRO.2025.85031

D.O. nº29119 de 19/11/2025
343 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 343 17.11.2025 PORT. 6904 STO. ANTONIO DE LEVERGER SES.PRO.2025.83716

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 342 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, para o município de Nova Lacerda, situado na Região de Saúde Sudoeste, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV-O Processo SES-PRO-2025/85031 de 07 de novembro de 2025, que tem como objeto Projeto Técnico de Transporte Sanitário, município de Nova Lacerda.

R E S O L V E:

Art. 1° Aprovar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, para o município de Nova Lacerda/MT, situado na Região de Saúde Sudoeste, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 14 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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